Órgãos reguladores e disputas

Informações sobre autoridades que controlam a atividade

Os órgãos reguladores da atividade do Comerciante são a Comissão de Proteção do Utilizador /CCP/ e a Comissão de Proteção de Dados Pessoais (PCPD), com as seguintes coordenadas:

Para KZP:

Site: https://kzp.bg/kontakti

Tel: 0700 111 22

E-mail: info@kzp.bg

endereço: cidade de Sofia, Praça Slaveykov, nº 4A, andares 3, 4 e 6

Para CPLD:

Site: https://www.cpdp.bg/

Tel: 02/91-53-518

E-mail: kzld@cpdp.bg

endereço: Sofia 1592, "Prof. Tsvetan Lazarov" Nº 2

Os consumidores podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) disponível em /http://ec.europa.eu/odr/ - um portal de acesso único que permite aos consumidores e comerciantes na UE resolver litígios entre si.

A resolução alternativa de litígios (RAL) entre consumidores e comerciantes é um processo de conciliação extrajudicial numa base voluntária.

As comissões gerais de conciliação ajudam a chegar a um acordo entre consumidores e comerciantes em litígios sobre contratos de venda de bens e de prestação de serviços.

As comissões gerais de conciliação são determinadas regionalmente, sendo a Comissão Geral de Conciliação com sede em Plovdiv e área de atuação no território da região de Plovdiv competente para resolver litígios entre o Comerciante e o Utilizador.

A lista consolidada das autoridades RAL reconhecidas dos Estados-Membros da União Europeia pode ser consultada em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show